Como montar uma loja virtual: legislação vigente
Assim como no mundo físico, no mundo virtual também existe um Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve ser atendido e respeitado. Esta regulamentação voltada para o comércio eletrônico foi publicada pelo governo federal no ano de 2013 através do DECRETO FEDERAL Nº 7.962. Dentre as fases para montar uma loja virtual, a legislação é uma das mais importantes etapas nesse processo.
Essa Lei rege todos os tipos de comércio eletrônico, seja das pequenas lojas até as maiores e renomadas do comércio online brasileiro. Ela regulamenta de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o consumidor, e abrange os seguintes aspectos:
Transparência com relação a informações do fornecedor, produtos e serviços
Nesse ponto a loja virtual deve deixar transparente informações do fornecedor como a Razão Social, CNPJ, endereço físico e eletrônico. As Informações relativas ao produto/serviço devem ter características essenciais incluindo riscos a saúde e segurança dos consumidores, discriminação no preço como impostos e outras despesas adicionais, condições da oferta incluindo forma de pagamento, estoque e prazo de entrega.
Atendimento eficiente e eficaz
O lojista deve disponibilizar um suporte 24/7 para facilitar o contato do cliente, mediante qualquer situação, incluindo trocas e devoluções. Este suporte pode ser realizado através de FAQ, Chat on-line, e demais canais como telefone e email.
Cumprimento do direito de arrependimento
Neste ponto, o consumidor tem o prazo de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra, sem qualquer ônus para o consumidor, inclusive o ressarcimento pela instituição financeira.
Todas essas informações devem estar disponibilizadas em local de destaque e de fácil visualização no seu e-commerce. Essas regras visam aumentar a confiança na compra e assegurar seus direitos como consumidor.
Para conhecer a Lei do E-commerce na íntegra acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm
